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Está em vigor o decreto que regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência No dia 27 de janeiro de 2020 entrou em vigor o DECRETO Nº 9.451/2018 que regulamenta o Artigo 58 da Lei nº 13.146, de 6/7/2015, conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa [leia mais]
